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Lei n. 13.064, de 30.12.2014 - Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia

Categoria: Segurança Pública e Privada

30/12/2014 07:30 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 13.060, de 22.12.2014 - Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional

Categoria: Segurança Pública e Privada

22/12/2014 07:30 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 13.022, de 08.08.2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Categoria: Segurança Pública e Privada

08/08/2014 07:30 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.731, de 21.11.12 - Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei no 1.809, de 7 de outubro de 1980

Categoria: Segurança Pública e Privada

21/11/2012 03:45 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.664, de 05.06.2012 - Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada

Categoria: Segurança Pública e Privada

07/06/2012 18:33 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.608, de 10.04.2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC

Categoria: Segurança Pública e Privada

15/04/2012 21:55 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

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